Texto Editora. Lisboa -1987
A Administração Pública é o conjunto de decisões e operações mediante as quais
o Estado e outras entidades públicas procuram, dentro das orientações gerais traçadas
pela política e diretamente ou mediante estímulo, coordenação e orientação das
atividades privadas, assegurar a satisfação regular das necessidades coletivas de
segurança e bem-estar dos indivíduos, obtendo e empregando racionalmente para esse
efeito os recursos adequados1 (Caetano, 2001).
A Administração Pública não é uma atividade exclusiva do Estado, embora pela
importância que reveste na sociedade dos nossos dias, a administração do Estado seja,
sem dúvida, a que mais peso tem na vida administrativa e também a mais visível.
Existem outras entidades dotadas por lei de poderes de autoridade que detêm um
papel importantíssimo na Administração Pública e junto das comunidades. É o caso da
autarquia local que é uma pessoa coletiva de direito público correspondente ao agregado
formado pelos residentes em certa circunscrição do território nacional para que os
interesses comuns resultantes da vizinhança sejam prosseguidos por órgãos próprios
dotados de autonomia dentro dos limites da lei (Caetano, 2001). Independentemente da
sua conceção orgânica, a Administração Pública (no seu todo), ao longo dos anos foi
assumindo um peso muito significativo no aparelho do Estado. Esse peso porventura
excessivo, determinou que os sucessivos Governos sentissem a necessidade de proceder
à reorganização da Administração Pública com o objetivo de promover a redução de
custos e ganhos de eficiência, sobretudo pela via da simplificação e racionalização de
estruturas
